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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 618, de 26 de agosto de 2002

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

618

2002

26 de Agosto de 2002

CRIA O FEST'DANÇA - FESTIVAL DE TEATRO E DANÇA EM BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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CRIA O "FEST'DANÇA" - FESTIVAL DE TEATRO E DANÇA EM BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA - RR, conforme o Plenário aprovou e a Prefeita sancionou tacitamente, promulga a seguinte

     

    L E I :

     

      Art. 1º. 

      Fica criado o "FEST'DANÇA - FESTIVAL DE TEATRO E DANÇA EM BOA VISTA", à realizar-se sempre nos dias 11, 12 e 13 de setembro, de cada ano, sendo organizado pela Prefeitura Municipal.

        Art. 2º. 

        A Prefeita Municipal regulamentará a presente Lei, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, dispondo sobre o local de realização deste evento e disciplinando sobre sua organização, inclusive com a participação de representações de municípios do Território Nacional e Estrangeiros.

          Art. 3º. 

          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

             

            Plenário Estácio Pereira de Melo, Boa Vista/RR, 26 de Agosto de 2002.

            Flávio dos Santos Chaves

            Presidente - CMBV

             

             

              As normas publicadas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo da Câmara Municipal de Boa Vista - RR, não substituem a publicação oficial. Esse sistema visa apenas facilitar a visualização de forma mais detalhada e dinâmica.

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