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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 619, de 26 de agosto de 2002

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

619

2002

26 de Agosto de 2002

TORNA OBRIGATÓRIO A TODOS OS ESTUDANTES MATRICULADOS OU QUE VENHAM A SE MATRICULAR NA REDE PÚBLICA DE ENSINO, O EXAME MÉDICO E OS EXAMES LABORATORIAIS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS, A CRITÉRIO DO RESPONSÁVEL MÉDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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"TORNA OBRIGATÓRIO A TODOS OS ESTUDANTES MATRICULADOS OU QUE VENHAM A SE MATRICULAR NA REDE PÚBLICA DE ENSINO, O EXAME MÉDICO E OS EXAMES LABORATORIAIS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIO, A CRITÉRIO DO RESPONSÁVEL MÉDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

    O VICE PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA - RR, conforme o Plenário aprovou e a Prefeita sancionou tacitamente, promulga a seguinte

     

    L E I :

     

      Art. 1º. 

      Todos os estudantes da rede municipal de ensino, ou aqueles que venham nela se matricular, serão submetidos ao exame médico e todos os demais exames laboratoriais que se fizerem necessários segundo a orientação do profissional médico inscrito no CRM (Conselho Regional de Medicina)

        Art. 2º. 

        Os exames referentes ao caput deste artigo serão solicitados pelo profissional médico quando este julgar necessário e compreendem basicamente:

          I – 

          Hemograma Completo

            II – 

            Urina I

              III – 

              Parasitológico

                Art. 3º. 

                Os exames serão realizados em todos os alunos da rede municipal de ensino até o encerramento do primeiro semestre letivo, ressalvados os alunos que se matricularem após este período, e, renovados no início do exercício do calendário escolar subsequente.

                  Art. 4º. 

                  Será produzido pelo órgão e/ou entidade que realizar os exames, todos os relatórios e dados estatísticos individuais e coletivos que serão posteriormente encaminhados à Secretaria Municipal de Educação.

                    Art. 5º. 

                    As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, estarão consignadas no Orçamento da Secretaria Municipal de Educação.

                      Art. 6º. 

                      Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, verificado a conveniência e oportunidade, estabelecer convênios com entidades particulares para o cumprimento desta Lei, observando a legislação da regência, prezando entre outros, pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade da Administração Pública.

                        Art. 7º. 

                        O Poder Executivo Municipal terá até 60 (sessenta) dias após a sua publicação para regulamentar esta Lei.

                          Art. 8º. 

                          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                            Art. 9º. 

                            Revogam-se as disposições em contrário.

                               

                              Plenário Estácio Pereira de Melo, Boa Vista/RR, 28 de Agosto de 2002.

                              Aldo Dantas Sales

                              Vice - Presidente - CMBV

                               

                               

                                As normas publicadas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo da Câmara Municipal de Boa Vista - RR, não substituem a publicação oficial. Esse sistema visa apenas facilitar a visualização de forma mais detalhada e dinâmica.

                                E-mail para dúvidas e sugestões: dalcmbv@hotmail.com