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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 811, de 19 de setembro de 2005

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

811

2005

19 de Setembro de 2005

A MUDANÇA DO NOME DA RUA S-20, NOS BAIRROS SENADOR HÉLIO CAMPOS E SANTA LUZIA, PARA RUA STEVAM PEREIRA DA COSTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DO NOME DA RUA S-20, NOS BAIRROS SENADOR HÉLIO CAMPOS E SANTA LUZIA, PARA RUA STEVAM PEREIRA DA COSTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    A PREFEITA MUNICIPAL DE BOA VISTA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou, e eu sanciono a seguinte:

     

    L E I:

     

      Art. 1º. 

      A Rua S-20,  nos bairros Senador Hélio Campos e Santa Luzia, passa a ter nova denominação: RUA STEVAM PEREIRA DA COSTA.

       

        Art. 2º. 

        A Prefeitura tomará as devidas providências para instalação, no prazo de 90 dias, de placas indicativas com a nova denominação da rua, de acordo com a Lei.

         

          Art. 3º. 

          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

           

            Art. 4º. 

            Revogam-se as disposições em contrário.

             

               

              Gabinete da Prefeita de Boa Vista-RR, 19 de Setembro de 2005.

               

               Teresa Jucá

              Prefeita

               

                As normas publicadas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo da Câmara Municipal de Boa Vista - RR, não substituem a publicação oficial. Esse sistema visa apenas facilitar a visualização de forma mais detalhada e dinâmica.

                E-mail para dúvidas e sugestões: dalcmbv@hotmail.com