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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 858, de 12 de maio de 2006

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

858

2006

12 de Maio de 2006

DENOMINA A RUA P-5, NO BAIRRO PARAVIANA, PARA RUA JOÃO AIRES LEITÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DENOMINA A RUA P-5, NO BAIRRO PARAVIANA, PARA RUA JOÃO AIRES LEITÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou, e eu sanciono a seguinte:

    L E I:

     

      Art. 1º. 

      A Rua P-5, no bairro Paraviana, passa a ter nova denominação: RUA JOÃO AIRES LEITÃO, como reconhecimento da Câmara Municipal de Boa Vista à sua contribuição ao desenvolvimento técnico e econômico do Estado de Roraima.

       

        Art. 2º. 

        A Prefeitura tomará as devidas providências para instalação, no prazo de 90 dias, de placas indicativas com a nova denominação da Rua, de acordo com a Lei.

         

          Art. 3º. 

          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

            Art. 4º. 

            Revogam-se as disposições em contrário.

               

              Gabinete do Prefeito de Boa Vista/RR, em 12 de Maio de 2006.

               

              IRADILSON SAMPAIO

              Prefeito

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