Lei Ordinária nº 1.646, de 27 de outubro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1646
Ano
2015
Data
27/10/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
09/11/2015
Veículo de Publicação
DOM 4038
Data Fim Vigência
Pg. Início
16
Pg. Fim
20
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA A ORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, O REGIME JURÍDICO DA CARREIRA DE PROCURADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.971, de 10 de abril de 2019
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.227, de 20 de dezembro de 2021
Anexos Norma Jurídica