Lei Ordinária nº 333, de 02 de maio de 1994
Art. 1º.
Fica estabelecido que a Câmara Municipal utilizará, em caráter permanente, força pública da Guarda Municipal para proteger o Plenário da Casa durante suas Reuniões.
Art. 2º.
O efetivo da Guarda Municipal quando estiver trabalhando na Câmara, ficará sob o comando de um graduado, mas se subordinará às orientações emanadas da Mesa Diretora.
Art. 3º.
Fora do período das reuniões, a Guarda Municipal protegerá o prédio da Câmara, os Vereadores e servidores desta Casa.
Art. 4º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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