Autorias (Lei Ordinária nº 2.367, de 19 de dezembro de 2022)
Total de Autorias: 1
Autor | Descrição | Primeiro Autor |
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Mesa Diretora - Presidente | Mesa Diretora | Sim |
Autor | Descrição | Primeiro Autor |
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Mesa Diretora - Presidente | Mesa Diretora | Sim |