Emenda à Lei Orgânica nº 3, de 14 de dezembro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda à Lei Orgânica
Número
3
Ano
1993
Data
14/12/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/12/1993
Veículo de Publicação
DOM 116
Data Fim Vigência
Pg. Início
4
Pg. Fim
4
Texto Original
Ementa
ADITA O §5º AO ART. 40 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica