Lei Ordinária nº 1.361, de 25 de agosto de 2011 não possui Texto Articulado.
Autoria: Juliana Garcia - Emenda à Lei Orgânica nº 24, de 20 de março de 2024 (Emenda à Lei Orgânica nº 24, de 20 de março de 2024)
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Juliana Garcia
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Sim