Decreto Legislativo nº 530, de 02 de agosto de 2011 não possui Texto Articulado.
Autoria: Maria Teresa Saenz Surita Guimarães - Prefeita - Lei Ordinária nº 1.536, de 11 de dezembro de 2013 (Lei Ordinária nº 1.536, de 11 de dezembro de 2013)
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Maria Teresa Saenz Surita Guimarães - Prefeita
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Sim