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Tipo da Norma Jurídica
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Ato da Mesa Diretora
Ato da Presidência
Decreto Legislativo
Emenda à Lei Orgânica
Lei Complementar
Lei Ordinária
Resolução
Resolução Administrativa
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Ano
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1978
1977
1976
1975
1974
1973
1970
Data (Inicial - Final)
Data de Publicação (Inicial - Final)
Pesquisar expressões na ementa da norma
Assuntos
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Cultura
Educação
Esporte
Honrarias do Poder Legislativo
Mobilidade Urbana
Orçamento Municipal
PCCR's
Políticas para as Mulheres
Políticas para os Idosos
Saúde
Segurança Pública
Serviços Públicos
Transporte
Turismo
Data Fim Vigência (Inicial - Final)
Órgão
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1ª Secretaria - 1Sec
Arquivo DICOM Indicações - ARQDIC
Arquivo SGL - ARQSGL
Autógrafo SGL - SGLAUT
Câmara Municipal de Boa Vista - CMBV
Diretoria de Comissões - DICOM
Diretoria de Comissões Indicações - DICIND
Gabinete da Presidência - GABPRES
Poder Executivo - Sanção ou Veto - PEA
Primeira Secretaria - PSEC
Procuradoria Jurídica Geral - PROJUR
Procuradoria Legislativa/CMBV - PROLEG
Protocolo Legislativo - PLEG
Secretaria Geral Legislativa - SGL
SGL Normas - SGLNORMAS
SGL Pendências - SGLP
SGL Plenário - Votação - SGLPLEN
SGL Vetos em Análise - SGLVET
Ordenação
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Selecione
Data, Tipo, Ano, Numero - Ordem Crescente
Data, Tipo, Ano, Numero - Ordem Decrescente
Tipo, Ano, Numero, Data - Ordem Crescente
Tipo, Ano, Numero, Data - Ordem Decrescente
Indexação
Pesquisa Avançada
Primeiro Autor
Desconhecido
Sim
Não
Tipo de Autor
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Bancada Parlamentar
Bloco Parlamentar
Chefe do Poder Executivo Municipal
Comissao
Frente Parlamentar
Mesa Diretora
Órgão
Parlamentar
Poder Executivo Geral
Poder Legislativo Geral
Tribunal de Contas do Estado de Roraima
Normas por Partido
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AGIR - É Tempo de AGIR!
DC - Democracia Cristã
DEM - Democratas
MDB - Movimento Democrático Brasileiro
PCB - Partido Comunista Brasileiro
PCdoB - Partido Comunista do Brasil
PCO - Partido da Causa Operária
PDT - Partido Democrático Trabalhista
PEN - Partido Ecológico Nacional
PHS - Partido Humanista da Solidariedade
PL - Partido Liberal
PMB - Partido da Mulher Brasielra
PMDB - Partido do Movimento Democrático Brasileiro
PMN - Partido da Mobilização Nacional
PODE - Partido Político Brasileiro "Sim, Nós Podemos"
PP - Partido Progressista
PPS - Partido Popular Socialista
PRB - Partido Republicano Brasileiro
PRP - Partido Republicano Progressista
PRTB - Partido Renovador Trabalhista Brasileiro
PSB - Partido Socialista Brasileiro
PSC - Partido Social Cristão
PSD - Partido Social Democrático
PSDB - Partido da Social Democracia Brasileira
PSDC - Partido Social Democrata Cristão
PSL - Partido Social Liberal
PSOL - Partido Socialismo e Liberdade
PSTU - Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado
PT - Partido dos Trabalhadores
PTB - Partido Trabalhista Brasileiro
PTC - Partido Trabalhista Cristão
PTdoB - Partido Trabalhista do Brasil
PTN - Partido Trabalhista Nacional
PV - Partido Verde
REDE - Rede Sustentabilidade
REPUB - Republicanos
SD - Solidariedade
UB - União Brasil
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