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CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
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Projeto de Decreto Legislativo nº 395 de 2025
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06/10/2025
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Ítalo Otávio
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CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
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Projeto de Decreto Legislativo nº 394 de 2025
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06/10/2025
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Ítalo Otávio
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CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
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Mensagem de Veto nº 42 de 2025
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25/09/2025
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Ítalo Otávio
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CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
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Mensagem de Veto nº 41 de 2025
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25/09/2025
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Ítalo Otávio
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CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
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Mensagem de Veto nº 40 de 2025
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25/09/2025
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Ítalo Otávio
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CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
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Mensagem de Veto nº 39 de 2025
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25/09/2025
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Ítalo Otávio
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CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
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Mensagem de Veto nº 38 de 2025
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25/09/2025
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Ítalo Otávio
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CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
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Mensagem de Veto nº 37 de 2025
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25/09/2025
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Ítalo Otávio
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CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
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Mensagem de Veto nº 28 de 2025
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25/09/2025
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Ítalo Otávio
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CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
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Projeto de Decreto Legislativo nº 388 de 2025
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25/09/2025
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Ítalo Otávio
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