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CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
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Projeto de Decreto Legislativo nº 64 de 2026
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30/03/2026
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Ítalo Otávio
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CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
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Projeto de Decreto Legislativo nº 65 de 2026
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30/03/2026
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Ítalo Otávio
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Projeto de Decreto Legislativo nº 66 de 2026
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30/03/2026
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Ítalo Otávio
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Projeto de Decreto Legislativo nº 67 de 2026
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30/03/2026
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Ítalo Otávio
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Projeto de Decreto Legislativo nº 68 de 2026
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30/03/2026
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Ítalo Otávio
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Projeto de Decreto Legislativo nº 69 de 2026
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30/03/2026
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Ítalo Otávio
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Projeto de Decreto Legislativo nº 70 de 2026
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30/03/2026
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Ítalo Otávio
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CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
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Projeto de Decreto Legislativo nº 71 de 2026
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30/03/2026
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Ítalo Otávio
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Projeto de Decreto Legislativo nº 72 de 2026
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30/03/2026
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Ítalo Otávio
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CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
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Projeto de Decreto Legislativo nº 73 de 2026
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30/03/2026
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Ítalo Otávio
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