|
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
|
Projeto de Decreto Legislativo nº 75 de 2026
|
30/03/2026
|
|
Ítalo Otávio
|
|
|
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
|
Projeto de Decreto Legislativo nº 76 de 2026
|
30/03/2026
|
|
Ítalo Otávio
|
|
|
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
|
Projeto de Decreto Legislativo nº 78 de 2026
|
30/03/2026
|
|
Ítalo Otávio
|
|
|
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
|
Projeto de Decreto Legislativo nº 79 de 2026
|
30/03/2026
|
|
Ítalo Otávio
|
|
|
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
|
Projeto de Decreto Legislativo nº 80 de 2026
|
30/03/2026
|
|
Ítalo Otávio
|
|
|
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
|
Projeto de Decreto Legislativo nº 58 de 2026
|
30/03/2026
|
|
Ítalo Otávio
|
|
|
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
|
Projeto de Decreto Legislativo nº 57 de 2026
|
30/03/2026
|
|
Ítalo Otávio
|
|
|
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
|
Projeto de Decreto Legislativo nº 56 de 2026
|
30/03/2026
|
|
Ítalo Otávio
|
|
|
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
|
Projeto de Decreto Legislativo nº 55 de 2026
|
30/03/2026
|
|
Ítalo Otávio
|
|
|
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
|
Mensagem de Veto nº 24 de 2026
|
01/04/2026
|
|
Ítalo Otávio
|
|
