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CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
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Projeto de Decreto Legislativo nº 107 de 2026
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09/04/2026
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Ítalo Otávio
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CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
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Projeto de Decreto Legislativo nº 108 de 2026
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09/04/2026
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Ítalo Otávio
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CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
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Projeto de Decreto Legislativo nº 109 de 2026
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09/04/2026
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Ítalo Otávio
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CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
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Projeto de Decreto Legislativo nº 110 de 2026
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09/04/2026
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Ítalo Otávio
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CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
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Projeto de Decreto Legislativo nº 111 de 2026
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09/04/2026
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Ítalo Otávio
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CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
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Projeto de Decreto Legislativo nº 112 de 2026
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09/04/2026
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Ítalo Otávio
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CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
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Projeto de Lei do Executivo nº 4 de 2026
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09/04/2026
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Ítalo Otávio
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CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
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Mensagem de Veto nº 23 de 2026
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09/04/2026
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Ítalo Otávio
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CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
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Mensagem de Veto nº 25 de 2026
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09/04/2026
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Ítalo Otávio
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CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
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Mensagem de Veto nº 26 de 2026
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09/04/2026
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Ítalo Otávio
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