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Projeto de Lei do Legislativo nº 16 de 2026
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04/03/2026
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Projeto de Lei do Legislativo nº 368 de 2025
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03/03/2026
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Projeto de Lei do Legislativo nº 390 de 2025
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03/03/2026
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Projeto de Lei do Legislativo nº 391 de 2025
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Projeto de Lei do Legislativo nº 392 de 2025
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Projeto de Lei do Legislativo nº 393 de 2025
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Projeto de Lei do Legislativo nº 395 de 2025
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Projeto de Lei do Legislativo nº 396 de 2025
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Projeto de Lei do Legislativo nº 397 de 2025
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