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Projeto de Lei do Legislativo nº 403 de 2025
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03/03/2026
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Projeto de Lei do Legislativo nº 405 de 2025
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Projeto de Lei do Legislativo nº 406 de 2025
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Projeto de Lei do Legislativo nº 407 de 2025
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Projeto de Lei do Legislativo nº 408 de 2025
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Projeto de Lei do Legislativo nº 409 de 2025
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Projeto de Lei do Legislativo nº 410 de 2025
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Projeto de Lei do Legislativo nº 411 de 2025
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Projeto de Lei do Legislativo nº 412 de 2025
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Projeto de Lei do Legislativo nº 413 de 2025
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