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CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
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Projeto de Lei do Legislativo nº 9 de 2026
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03/03/2026
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Bruno Perez
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CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
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Projeto de Lei do Legislativo nº 10 de 2026
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03/03/2026
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Bruno Perez
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CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
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Projeto de Lei do Legislativo nº 11 de 2026
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03/03/2026
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Bruno Perez
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CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
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Projeto de Lei do Legislativo nº 12 de 2026
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03/03/2026
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Bruno Perez
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CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
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Projeto de Lei do Legislativo nº 14 de 2026
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03/03/2026
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Bruno Perez
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CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
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Projeto de Lei do Legislativo nº 15 de 2026
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03/03/2026
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Bruno Perez
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Projeto de Lei do Legislativo nº 16 de 2026
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04/03/2026
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Bruno Perez
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Projeto de Lei do Legislativo nº 1 de 2025
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24/03/2025
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20/05/2025
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Bruno Perez
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Aprovado
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