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CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
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Projeto de Lei do Legislativo nº 62 de 2023
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05/04/2023
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Insp. Daniel Mangabeira
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CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
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Projeto de Lei do Legislativo nº 61 de 2023
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05/04/2023
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Insp. Daniel Mangabeira
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CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
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Projeto de Lei do Legislativo nº 60 de 2023
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05/04/2023
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Insp. Daniel Mangabeira
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CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
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Projeto de Lei do Legislativo nº 74 de 2023
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18/04/2023
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Insp. Daniel Mangabeira
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CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
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Projeto de Lei do Legislativo nº 75 de 2023
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18/04/2023
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Insp. Daniel Mangabeira
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CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
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Mensagem de Veto nº 10 de 2023
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25/04/2023
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Insp. Daniel Mangabeira
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CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
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Mensagem de Veto nº 11 de 2023
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25/04/2023
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Insp. Daniel Mangabeira
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CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
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Projeto de Decreto Legislativo nº 18 de 2023
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04/05/2023
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Insp. Daniel Mangabeira
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CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
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Projeto de Decreto Legislativo nº 19 de 2023
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04/05/2023
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Insp. Daniel Mangabeira
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CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
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Projeto de Decreto Legislativo nº 20 de 2023
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04/05/2023
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Insp. Daniel Mangabeira
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