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CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
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Mensagem de Veto nº 98 de 2024
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16/12/2024
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Insp. Daniel Mangabeira
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CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
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Mensagem de Veto nº 97 de 2024
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16/12/2024
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Insp. Daniel Mangabeira
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CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
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Mensagem de Veto nº 77 de 2024
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16/12/2024
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Insp. Daniel Mangabeira
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CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
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Mensagem de Veto nº 76 de 2024
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16/12/2024
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Insp. Daniel Mangabeira
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CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
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Mensagem de Veto nº 75 de 2024
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16/12/2024
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Insp. Daniel Mangabeira
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CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
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Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2023
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16/02/2023
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02/03/2023
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Insp. Daniel Mangabeira
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Aprovado
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CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
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Projeto de Lei do Legislativo nº 1 de 2023
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24/02/2023
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Insp. Daniel Mangabeira
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CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
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Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2023
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09/03/2023
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Insp. Daniel Mangabeira
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CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
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Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2023
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09/03/2023
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Insp. Daniel Mangabeira
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CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
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Projeto de Lei do Legislativo nº 41 de 2023
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09/03/2023
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Insp. Daniel Mangabeira
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