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CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
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Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023
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04/10/2023
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Insp. Daniel Mangabeira
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CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
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Projeto de Lei do Legislativo nº 213 de 2023
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04/10/2023
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Insp. Daniel Mangabeira
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CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
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Projeto de Lei do Legislativo nº 211 de 2023
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04/10/2023
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Insp. Daniel Mangabeira
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CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
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Projeto de Lei do Legislativo nº 226 de 2023
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23/10/2023
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Insp. Daniel Mangabeira
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CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
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Mensagem de Veto nº 60 de 2023
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25/10/2023
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Insp. Daniel Mangabeira
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CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
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Mensagem de Veto nº 59 de 2023
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25/10/2023
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Insp. Daniel Mangabeira
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CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
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Projeto de Lei do Legislativo nº 229 de 2023
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25/10/2023
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Insp. Daniel Mangabeira
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CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
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Projeto de Lei do Legislativo nº 230 de 2023
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25/10/2023
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Insp. Daniel Mangabeira
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CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
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Projeto de Lei do Legislativo nº 234 de 2023
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31/10/2023
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Insp. Daniel Mangabeira
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CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
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Projeto de Lei do Legislativo nº 233 de 2023
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31/10/2023
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Insp. Daniel Mangabeira
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