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CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
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Projeto de Lei do Legislativo nº 265 de 2024
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10/12/2024
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10/12/2024
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Insp. Daniel Mangabeira
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CDCDHAISU - Com. de Def. do Consum.Dir. Hum.,Assunt. Indigen, Seg. Urb
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Projeto de Lei do Legislativo nº 52 de 2025
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27/05/2025
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27/05/2025
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Insp. Daniel Mangabeira
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CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
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Projeto de Lei do Legislativo nº 1 de 2023
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24/02/2023
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Insp. Daniel Mangabeira
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CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
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Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2023
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09/03/2023
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Insp. Daniel Mangabeira
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CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
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Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2023
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09/03/2023
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Insp. Daniel Mangabeira
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CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
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Projeto de Lei do Legislativo nº 41 de 2023
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09/03/2023
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Insp. Daniel Mangabeira
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CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
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Projeto de Lei do Legislativo nº 39 de 2023
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09/03/2023
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Insp. Daniel Mangabeira
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CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
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Projeto de Lei do Legislativo nº 38 de 2023
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09/03/2023
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Insp. Daniel Mangabeira
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CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
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Projeto de Lei do Legislativo nº 35 de 2023
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09/03/2023
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Insp. Daniel Mangabeira
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CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
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Projeto de Lei do Legislativo nº 34 de 2023
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09/03/2023
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Insp. Daniel Mangabeira
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