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CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
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Projeto de Decreto Legislativo nº 79 de 2024
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03/04/2024
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12/04/2024
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Insp. Daniel Mangabeira
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CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
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Projeto de Decreto Legislativo nº 87 de 2024
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03/04/2024
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12/04/2024
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Insp. Daniel Mangabeira
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CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
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Projeto de Decreto Legislativo nº 92 de 2024
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03/04/2024
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12/04/2024
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Insp. Daniel Mangabeira
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CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
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Projeto de Decreto Legislativo nº 98 de 2024
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03/04/2024
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12/04/2024
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Insp. Daniel Mangabeira
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CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
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Projeto de Decreto Legislativo nº 100 de 2024
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03/04/2024
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12/04/2024
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Insp. Daniel Mangabeira
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CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
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Mensagem de Veto nº 1 de 2024
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03/04/2024
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12/04/2024
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Insp. Daniel Mangabeira
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CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
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Mensagem de Veto nº 2 de 2024
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03/04/2024
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12/04/2024
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Insp. Daniel Mangabeira
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CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
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Mensagem de Veto nº 5 de 2024
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03/04/2024
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12/04/2024
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Insp. Daniel Mangabeira
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CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
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Mensagem de Veto nº 6 de 2024
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03/04/2024
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12/04/2024
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Insp. Daniel Mangabeira
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CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
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Mensagem de Veto nº 7 de 2024
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03/04/2024
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12/04/2024
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Insp. Daniel Mangabeira
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