Projeto de Decreto Legislativo nº 164 de 2025 - 29/05/2025 (Ítalo Otávio)
Relatoria
Comissão
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 164 de 2025
Data Designação
29/05/2025
Data Destituição
Parlamentar
Ítalo Otávio
Motivo Fim Relatoria