Projeto de Lei do Legislativo nº 49 de 2025 - Aprovado - 20/05/2025 (Jeu Nunes)
Relatoria
Comissão
CPMAIPD - Comissão de Políticas para Mulheres, Crianças e Adolescentes, Idosos e Pessoa com Deficiência
Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 49 de 2025
Data Designação
20/05/2025
Data Destituição
12/06/2025
Parlamentar
Jeu Nunes
Motivo Fim Relatoria
Aprovado