Projeto de Lei do Executivo nº 24 de 2025 - 27/08/2025 (Ítalo Otávio)
Relatoria
Comissão
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 24 de 2025
Data Designação
27/08/2025
Data Destituição
Parlamentar
Ítalo Otávio
Motivo Fim Relatoria