Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2023 - 20/04/2023 (Ítalo Otávio)
Relatoria
Comissão
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2023
Data Designação
20/04/2023
Data Destituição
Parlamentar
Ítalo Otávio
Motivo Fim Relatoria