Projeto de Decreto Legislativo nº 46 de 2026 - 09/03/2026 (Delegado Francisco)
Relatoria
Comissão
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 46 de 2026
Data Designação
09/03/2026
Data Destituição
Parlamentar
Delegado Francisco
Motivo Fim Relatoria