Mensagem de Veto nº 13 de 2026 - 09/04/2026 (Ítalo Otávio)
Relatoria
Comissão
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
Matéria
Mensagem de Veto nº 13 de 2026
Data Designação
09/04/2026
Data Destituição
Parlamentar
Ítalo Otávio
Motivo Fim Relatoria