Projeto de Lei do Legislativo nº 5 de 2023 - Aprovado - 24/02/2023 (Ítalo Otávio)
Relatoria
Comissão
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 5 de 2023
Data Designação
24/02/2023
Data Destituição
02/03/2023
Parlamentar
Ítalo Otávio
Motivo Fim Relatoria
Aprovado