Projeto de Lei do Legislativo nº 72 de 2026 - Aprovado - 14/04/2026 (Walkiria Ribeiro)
Relatoria
Comissão
CPMAIPD - Comissão de Políticas para Mulheres, Crianças e Adolescentes, Idosos e Pessoa com Deficiência
Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 72 de 2026
Data Designação
14/04/2026
Data Destituição
28/04/2026
Parlamentar
Walkiria Ribeiro
Motivo Fim Relatoria
Aprovado