Projeto de Lei do Executivo nº 37 de 2023 - 08/11/2023 (Insp. Daniel Mangabeira)
Relatoria
Comissão
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 37 de 2023
Data Designação
08/11/2023
Data Destituição
Parlamentar
Insp. Daniel Mangabeira
Motivo Fim Relatoria