Projeto de Lei do Executivo nº 15 de 2024 - 15/07/2024 (Insp. Daniel Mangabeira)
Relatoria
Comissão
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 15 de 2024
Data Designação
15/07/2024
Data Destituição
17/07/2024
Parlamentar
Insp. Daniel Mangabeira
Motivo Fim Relatoria