Lei Ordinária nº 7, de 23 de fevereiro de 1973

Ficam majorados em 15% os atuais valores de vencimentos, salário, provento e pensão do pessoal ativo e inativo, dos pensionistas e dos em disponibilidade resultantes da Lei n° 4, de 27 de março de 1972.

Os cargos em comissão e as funções gratificadas da Administração Pública Municipal e do Serviço Municipal de Estradas de Rodagem – SMER – terão os respectivos valores decorrentes da aplicação da Lei n° 04, de 27 de março de 1972 majorados em 15% (quinze por cento).

As gratificações destinadas a retribuir o exercício em regime de tempo Integral e Dedicação Exclusiva e o Serviço Extraordinário a este vinculado passarão a ser calculados sobre os valores dos vencimentos básicos dos cargos efetivos ou sobre os valores do cargo em comissão e funções gratificadas decorrentes da aplicação da Lei n° 4, de 27 de março de 1972.

O salário Família será pago na importância de Cr$ 30,00 (Trinta Cruzeiros) mensais por dependente.

Nos cálculos decorrentes da aplicação da presente Lei serão desprezadas as frações de Cruzeiro.

O reajustamento concedido por esta Lei vigorará a partir de 1° de março de 1973 e a despesa decorrente será atendida com recursos adicionais decretado pelo Executivo consoante prevê o Art. 3° item I da Lei de Meio do Município para o exercício de 1973.

Revogam-se as disposições em contrário.