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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 413, de 23 de abril de 1997

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

413

1997

23 de Abril de 1997

FIXA PARA O EXERCÍCIO DE 1997, EM 0% (ZERO POR CENTO) A TAXA DE COLETA DE LIXO CRIADA PELA LEI 206/89 E REGULAMENTADA PELO DECRETO N° 853, DE 15 DE JANEIRO DE 1990.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 206, de 29 de novembro de 1989
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FIXA PARA O EXERCÍCIO DE 1997, EM 0% (ZERO POR CENTO) A TAXA DE COLETA DE LIXO CRIADA PELA LEI N° 206/89 REGULAMENTADA PELO DECRETO N° 853, DE 15.01.90.

 

    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, Estado de Roraima, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, faz que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

     

    L E I:

     

      Art. 1º. 

      Fixa em 0% (zero por cento) a Taxa de Coleta de Lixo, para o exercício de 1997.

        Art. 2º. 

        Revogam-se as disposições em contrário.

          Art. 3º. 

          Esta Lei entrará em vigor na data de sua- publicação.

             

            Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista – RR, em 23 de abril de 1997.

             

             OTTOMAR DE SOUZA PINTO

            Prefeito.

             

             

             

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