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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 476, de 17 de maio de 1999

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

476

1999

17 de Maio de 1999

ALTERAÇÃO DO ART. 41, DA LEI N.º 244, DE 06 DE SETEMBRO DE 1991.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 244, de 06 de setembro de 1991
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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 41, DA LEI Nº 244, DE 06 DE SETEMBRO DE 1991.

    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

     

    LEI:

     

      Art. 1º. 

      Fica alterado o Artigo 41, da Lei nº 244, de 06 de setembro 1991, com a seguinte Redação:

      “Art. 41 – Fica vedada a extração de areia, barro e seixo nos cursos d’água e margens e verificadas as situações”:

        I – 

        localização em áreas do Perímetro Urbano, exceto áreas especiais;

          II – 

          localização a jusante do local receptor de esgoto, com distância inferior a l.000 (um mil metros);

            III – 

            modificações de leitos, formações de lodaçais ou se causar estagnação de águas;

              IV – 

              identificação de risco à estabilidade de pontes, pontilhões, muralhas ou qualquer obra localizada sobre o leito ou nas margens dos rios;

                V – 

                localização em áreas de preservação ambiental;

                  VI – 

                  localização em áreas ecologicamente frágeis;

                    Parágrafo único  

                    fica a cargo do CONSEMMA – Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente autorizar a criação de áreas especiais de extração mineral no perímetro urbano, propostas através do órgão municipal responsável pela gestão ambiental.

                      Art. 2º. 

                      Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

                        Art. 3º. 

                        Revogam-se as disposições em contrário.

                           
                          Gabinete do Prefeito – Boa Vista – RR, 17 de maio de 1999.
                           
                          OTTOMAR DE SOUSA PINTO

                          Prefeito

                           

                           

                            As normas publicadas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo da Câmara Municipal de Boa Vista - RR, não substituem a publicação oficial. Esse sistema visa apenas facilitar a visualização de forma mais detalhada e dinâmica.

                            E-mail para dúvidas e sugestões: dalcmbv@hotmail.com