Lei Ordinária nº 518, de 10 de maio de 2000

Fica convertido em bem público disponível, o Lote 343 da Quadra 416, Zona 10, do bairro Caimbé, localizada entre a Rua Princesa Isabel, lotes 37 e 230, Rua Tetê Magalhães e Rua João Padilha, com área de 1.757,50m^2.

O Poder Executivo fica autorizado a doar a área descrita no artigo antecedente à Igreja Evangélica Assembléia de Deus, para fins de construção de Templo da entidade supra referida.

Da escritura de doação deverá constar obrigatoriamente que “a área doada não poderá ser alienada, e nem oferecida em garantia de financiamento pelo beneficiário, nem tão pouco ser dada destinação diversa, do objetivo constante no Art. 2º da presente Lei, sob pena de nulidade do ato, com a reversão da supra citada área ao Patrimônio do Município de Boa Vista, e conseqüente perda, em favor deste último, das benfeitorias nela construídas, sem que disto decorra quaisquer direitos indenizatórios”.

Fica o setor competente do Município, Divisão de Cadastro Fiscal, encarregado de efetuar as respectivas alterações cadastrais.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.