Lei Ordinária nº 540, de 04 de dezembro de 2000

Fica convertido em bem público disponível, o lote nº 504, da Quadra 67,  Zona 13, do Bairro Nova Cidade, com área total de 3.575,00 m2, conforme descrito e individualizado no memorial descritivo anexo, parte integrante desta Lei.

O Poder Executivo Municipal fica autorizado a doar a área descrita no artigo antecedente à Associação Recreativa Escola de Samba Unidos de Aparecida, para  implantação de sua sede social, uma escolinha de futebol e uma escolinha de artesanato, desenho e pintura. 

Na escritura de doação deverá constar obrigatoriamente Fica estabelecido o prazo de 02 (dois) anos, a contar da publicação desta Lei para a edificação da área doada, sob pena da mesma reverter ao Patrimônio do Município de Boa Vista, como área institucional. que “a área doada não poderá ser alienada, e nem oferecida em garantia de financiamento pelo beneficiário, nem tão pouco ser dada destinação diversa, do objetivo constante no Art. 2º da presente Lei, sob pena de nulidade do ato, com a reversão da supra citada área ao Patrimônio do Município de Boa Vista, com a conseqüente perda, em favor deste último, das benfeitorias nela construídas, sem que disto decorra quaisquer direitos indenizatórios”. 

O setor competente do Município, Divisão de Cadastro Fiscal, fica encarregado de efetuar as respectivas alterações cadastrais. 

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.