Tramitações (Projeto de Decreto Legislativo nº 141 de 2018)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 27/01/2023 | Secretaria Geral Legislativa - SGL | Arquivo SGL - ARQSGL | Proposição arquivada |
| 18/02/2020 | CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa | Secretaria Geral Legislativa - SGL | Norma promulgada |
| 08/03/2019 | Secretaria Geral Legislativa - SGL | CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa | Aguardando emissão de parecer da comissão |