Projeto de Lei do Executivo nº 77 de 1985
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
1985
Número
77
Data de Apresentação
15/10/1985
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ACRESCENTA O PARÁGRAFO 2º AO ARTIGO 142 DA LEI MUNICIPAL N.º 10, DE 18 DE AGOSTO DE 1973.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada