Projeto de Lei do Executivo nº 45 de 2012
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2012
Número
45
Data de Apresentação
20/11/2012
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA OS ARTS. 1º, 8º E 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.439, DE 24 DE JULHO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NAS ÁREAS DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL DECLARADAS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada