Projeto de Lei do Legislativo nº 70 de 2003
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Legislativo
Ano
2003
Número
70
Data de Apresentação
07/11/2003
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO N.º 17 DA LEI N.º 244/91, DE 06 DE SETEMBRO DE 1991.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada