Projeto de Decreto Legislativo nº 11 de 1974
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Decreto Legislativo
Ano
1974
Número
11
Data de Apresentação
02/06/1974
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
APROVA O CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA E A PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACARAI, RR, REGULANDO O RECOLHIMENTO DA COTA-PARTE DEVIDA AOS MUNICÍPIOS, DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS – ICM, INCIDENTE SOBRE A EXPORTAÇÃO DE GADO, NO EXERCÍCIO DE 1974.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada