Projeto de Lei do Legislativo nº 452 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Legislativo
Ano
2019
Número
452
Data de Apresentação
14/05/2019
Número do Protocolo
11
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ASSEGURAR O ATENDIMENTO A BRASILEIROS, NOS SERVIÇOS REALIZADOS DIARIAMENTE, NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E HOSPITAL DA CRIANÇA NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA -RR, ALÉM DE REGULAMENTAR O NÚMERO MÁXIMO DE ATENDIMENTO A ESTRANGEIROS ENQUANTO AUSENTE O CUSTEIO DAS DESPESAS QUE ACARRETAM O EFETIVO PREJUÍZO AOS BRASILEIROS DO DIREITO À SAÚDE.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada