Projeto de Lei do Legislativo nº 572 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Legislativo
Ano
2020
Número
572
Data de Apresentação
07/02/2020
Número do Protocolo
224
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAR PLACAS E CARTAZES EM LOCAIS VISÍVEIS E DE FÁCIL ACESSO,EM TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS NO MUNICÍPIO , PARA DIVULGAR O DIREITO DA NÃO OBRIGATORIEDADE DE RECONHECIMENTO DE FIRMA E AUTENTICAÇÃO DE CÓPIAS EM CARTÓRIO, PARA UTILIZAÇÃO EM ATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, CONFORME LEI FEDERAL Nº 13.726 DE 08 DE OUTUBRO DE 2018.
Indexação
Observação
ARQUIVADO EM DETRIMENTO DO FINAL DA LEGISLATURA 2017-2020.