Tramitações (Projeto de Lei do Legislativo nº 576 de 2020)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 28/02/2023 | Procuradoria Jurídica Geral - PROJUR | Arquivo SGL - ARQSGL | Proposição aprovada |
| 19/02/2020 | CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa | Procuradoria Jurídica Geral - PROJUR | Aguardando Parecer Jurídico - PROGE |
| 18/02/2020 | Diretoria de Comissões - DICOM | CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa | Aguardando emissão de parecer da comissão |