Projeto de Lei do Legislativo nº 246 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Legislativo
Ano
2018
Número
246
Data de Apresentação
23/02/2018
Número do Protocolo
692
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PROÍBE A PRIVATIZAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO LOCALIZADOS EM FRENTE AOS ESTACIONAMENTOS COMERCIAIS, DESTINADAS EXCLUSIVAMENTE AOS CLIENTES EM ATENDIMENTO.
Indexação
Observação