Projeto de Lei do Legislativo nº 49 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Legislativo
Ano
2017
Número
49
Data de Apresentação
17/04/2017
Número do Protocolo
736
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PROÍBE A PRIVATIZAÇÃO DE VAGAS EM FRENTE AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DESTINADAS EXCLUSIVAMENTE AOS CLIENTES EM ATENDIMENTO NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA-RR.
Indexação
Observação