Mensagem de Veto nº 2 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Mensagem de Veto
Ano
2020
Número
2
Data de Apresentação
19/03/2020
Número do Protocolo
1060
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
VETAR TOTALMENTE , POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE O PROJETO DE LEI Nº 495 DE 01 DE AGOSTO DE 2019 DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO QUE IMPÕE A OBRIGATORIEDADE DO RECAPEAMENTO DAS VIAS PÚBLICAS PELAS PRESTADORAS, PERMISSIONÁRIAS E CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS EM ATÉ 30 DEPOIS DE FINALIZADOS SEUS SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação