Mensagem de Veto nº 6 de 2021

QUE DECIDE VETAR TOTALMENTE, POR RAZÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E INTERESSE PÚBLICO, O PROJETO DE LEI Nº 027, DE 16 DE MARÇO DE 2021, DE AUTORIA DO VEREADOR VAVÁ DO THIANGUÁ, QUE DISPÕE SOBRE “A CRIAÇÃO DE PREMIAÇÃO EMERGENCIAL POR MEIO DE EDITAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA PARA PROFISSIONAIS DA ÁREA MUSICAL, EM VIRTUDE DO DECRETO Nº 014/E DE 27 DE JANEIRO DE 2021, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REFERENTE A PANDEMIA OCASIONADA PELO COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.